Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos se...
Responda: No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Com a finalidade de estimular a participação popular na de...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXX, estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por "partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados".
Portanto, a afirmação apresentada na questão está correta, pois qualquer cidadão e partido político têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos difusos e coletivos.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXX, estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por "partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados".
Portanto, a afirmação apresentada na questão está correta, pois qualquer cidadão e partido político têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos difusos e coletivos.
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