As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal A) não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo. B) impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito. C) preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito. D) permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido. E) estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E) estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Questões Direito Constitucional Nova Constituição e o Direito Anterior

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Dir...

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1Q441217 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

✂️ a) não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.
✂️ b) impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.
✂️ c) preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.
✂️ d) permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.
✂️ e) estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.