Questões Direito Constitucional Intervenção

Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da...

Responda: Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram adotadas todas as pr...


1Q441224 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram adotadas todas as providências processuais visando à efetividade do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o argumento de que era injusta. Considerando a sistemática constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida poderia representar:
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