Questões Direito Constitucional Organização Política

Segundo o artigo 25, § 3º da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regi...

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Q441226 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Ministerial, MPE PE, FCC

Segundo o artigo 25, § 3º da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:

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