Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
O artigo 218, caput, da Constituição Federal trata de uma norma que impõe ao Estado o dever de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica. Esse tipo de norma é classificada como programática, ou seja, de eficácia limitada. Isso porque ela estabelece um objetivo a ser alcançado pelo Estado, mas depende de regulamentação e de políticas públicas para que possa ser efetivamente implementada. Portanto, não é uma norma de eficácia plena (que já produz todos os seus efeitos imediatamente), nem é meramente indicativa sem qualquer efeito, mas sim uma norma que orienta a atuação estatal, exigindo ações concretas para sua realização.
O artigo 218, caput, da Constituição Federal trata de uma norma que impõe ao Estado o dever de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica. Esse tipo de norma é classificada como programática, ou seja, de eficácia limitada. Isso porque ela estabelece um objetivo a ser alcançado pelo Estado, mas depende de regulamentação e de políticas públicas para que possa ser efetivamente implementada. Portanto, não é uma norma de eficácia plena (que já produz todos os seus efeitos imediatamente), nem é meramente indicativa sem qualquer efeito, mas sim uma norma que orienta a atuação estatal, exigindo ações concretas para sua realização.