Questão: Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os ...

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ID: 441249•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Técnico em Gestão Pública

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento.

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ID: 1008758•
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Direitos e Garantias Fundamentais•
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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

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Direitos e Garantias Fundamentais•
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ID: 441249• Direito Constitucional• Direitos e Garantias Fundamentais• CESPE CEBRASPE• Prefeitura de Rio Branco AC• Técnico em Gestão Pública

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Prefeitura de Rio Branco AC•
Técnico em Gestão Pública