1Q441271 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Prova 1, MPOG, ESAFSobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta. ✂️ a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia. ✂️ b) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafi ançável. ✂️ c) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura. ✂️ d) Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária. ✂️ e) As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro