1Q441292 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCCNÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o ✂️ a) Advogado-Geral da União. ✂️ b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ c) Governador de Estado ou do Distrito Federal. ✂️ d) Partido Político com representação no Congresso Nacional. ✂️ e) Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro