Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens s...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Nacional de Câncer (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.