Questão: No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais...

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ID: 441336•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF). A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

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Renomado professor afirmou que a fruição de certos direitos previstos na Constituição da República pressupõe a sua integração pela legislação infraconstitucional, que irá detalhar as prestações a serem oferecidas, os beneficiários e as respectivas fontes de custeio.

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a explicação do referido professor indica que os referidos direitos estão previstos em normas de eficácia

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Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre ?exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer?.

De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

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Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
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Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

ID: 441336• Direito Constitucional• Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais• CESPE CEBRASPE• TCE PA• Auditor de Controle Externo

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CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo