O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa...

Gabarito: a) A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso V, prevê a possibilidade de criação de cargos em comissão para funções de direção, chefia e assessoramento, justamente por se tratarem de atribuições que exigem confiança especial. Esses cargos não são providos por concurso público, diferentemente dos cargos efetivos, e destinam-se a funções de confiança, o que justifica o regime jurídico diferenciado.

A alternativa b) está incorreta porque o prazo de validade do concurso público pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme previsto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, a afirmação de que é descabida a prorrogação está errada.

A alternativa c) está incorreta porque o Tribunal de Contas aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro, mas não inclui a nomeação para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, conforme entendimento consolidado.

A alternativa d) está repetida e contém o mesmo erro da alternativa c).

A alternativa e) está incorreta porque, embora o nepotismo seja vedado no âmbito da administração pública, a vedação não alcança necessariamente todos os cargos em comissão ou efetivos no Judiciário da mesma forma que no Executivo e Legislativo, existindo discussões e decisões específicas sobre o tema. Além disso, a vedação ao nepotismo está prevista em súmulas e jurisprudência, não diretamente na Constituição, e não se aplica indistintamente a todos os cargos.

Portanto, a alternativa a) é a correta, pois está em conformidade com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que trata dos cargos em comissão e suas atribuições específicas.