No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta. A) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal. B) A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade. C) O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal. D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal. E) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.

E) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale ...

Responda: No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

1Q441352 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade.
✂️ c) O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.
✂️ d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.
✂️ e) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.