Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria...

Responda: Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matér...


1Q441367 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal. III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar. Está correto o que se afirma em
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