1Q441387 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente do Serviço de Trânsito, DETRAN MT, CEV UFMTNÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988: ✂️ a) Não há crime sem lei anterior que o defina. ✂️ b) A lei penal não retroagirá em hipótese alguma. ✂️ c) Não há pena sem prévia cominação legal. ✂️ d) Não haverá pena de trabalhos forçados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro