A interpretação constitucional experimentou ampla evolução desde a primeira d...

A interpretação constitucional experimentou ampla evolução desde a primeira decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de um ato normativo, primazia da Suprema Corte dos Estados Unidos, ...

Q441398 • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

A interpretação constitucional experimentou ampla evolução desde a primeira decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de um ato normativo, primazia da Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1803, no caso Marbury v. Madison. A respeito desse tema, princípio da interpretação constitucional, é correto afi rmar que:

a) denomina-se “princípio da unidade da Constituição” aquele que possibilita separar a norma do conjunto e aplicar o texto da Constituição mediante sua divisão em diversos sistemas.
b) por sua característica de documento fundamental, fruto de soberana outorga popular a um poder especial que se denomina de Poder Constituinte Originário, os dispositivos da Constituição encerram, em sua grande e esmagadora maioria, um compromisso político, desprovido de efi cácia normativa imediata.
c) o princípio da interpretação conforme a constituição tem como característica fundamental a prevalência da súmula vinculante na interpretação de cânone constitucional de natureza fundamental.
d) o princípio da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de confl ito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se abalroam.
e) pelo princípio da efi cácia integradora, os instrumentos de controle de constitucionalidade, especialmente a ADI, devem ser interpretados de modo a, tanto quanto possível, integrar o texto impugnado à Constituição.

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Questões sobre Interpretação da Constituição

1

Q690678 • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto Anulada • 2019
Sobre o princípio da proporcionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
- a) Apesar de não haver hierarquia entre normas constitucionais, a ponderação de interesses, como técnica de aplicação do princípio da proporcionalidade, reconduz à criação, pelo intérprete, de uma “hierarquia móvel” entre princípios em colisão.
- b) A técnica da ponderação de interesses não pode dissolver esquemas de competências constitucionalmente definidos.
- c) Na aplicação da técnica de ponderação de interesses, a medida restritiva não será desproporcional se, ausente peso suficiente dos motivos que justificaram a restrição, esta não afetar o núcleo essencial do direito fundamental ou bem constitucionalmente protegido, em rota de colisão.
- d) O princípio da proporcionalidade funciona como limite à proteção insuficiente pelo Estado de direitos e bens constitucionalmente protegidos.
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2

Q688359 • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) O Brasil prima pela sua vinculação às grandes potências internacionais como meio de desenvolvimento nacional.
- b) Pode ser considerado um dever da República a busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
- c) Segundo a Constituição brasileira, é prioridade fundamental das relações diplomáticas a promoção do Mercosul.
- d) O Brasil repudia o terrorismo e o racismo e tem como política de Estado a negação de asilo político.
- e) A prevalência dos direitos humanos implica em seu conteúdo que cabe ao Estado buscar o bem de todos mediante a vedação dos preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, permitindo, todavia, outras discriminações, tais como as relativas à orientação sexual (cuja vedação é remetida à legislação infraconstitucional).
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3

Q687870 • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
Segundo Regina Maria Macedo Nery Ferrari, “da supremacia constitucional chega-se à noção de inconstitucionalidade, que resulta do conflito ou confronto de um comportamento, de uma norma ou de um ato normativo com a Constituição, dedutível de uma relação de caráter puramente normativo e valorativo” (FERRARI, 2011). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.
- a) A supremacia constitucional implica que a sociedade submete-se a um conjunto de normas que não possuem todas o mesmo valor, estando dispostas de forma sistemática e hierárquica.
- b) Em que pese a supremacia constitucional, são os tratados internacionais que estão no topo da pirâmide normativa brasileira.
- c)
  As relações normativas e axiológicas internas ao ordenamento constitucional implicam o reconhecimento de que o Brasil não possui uma Constituição rígida.
- d) No Brasil, somente é possível ser reconhecida a inconstitucionalidade do ponto de vista formal.
- e) A emenda e a revisão constitucional são formas de reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente em abstrato.
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4

Q669743 • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.
Nos termos da jurisprudência do STF, é admissível o fenômeno da constitucionalidade superveniente.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q667342 • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.
O princípio da proporcionalidade pode ser aplicado como vedação da proteção deficiente do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q449455 • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Técnico Tributário da Receita Estadual • 2018
O aplicador do direito, ao interpretar as normas constitucionais pretendendo otimizar-lhes a eficácia, sem alterar o seu conteúdo, lança mão do princípio da
- a) máxima efetividade.
- b) interpretação conforme a Constituição.
- c) concordância prática.
- d) eficácia integradora.
- e) correção funcional.
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7

Q449372 • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018
Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que
- a) a interpretação conforme a Constituição, instrumento previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei no 9.868/1999, permite a interpretação contrária à literalidade da norma (contra legem), desde que necessária à preservação do princípio da supremacia da Constituição.
- b) segundo o princípio da concordância prática ou da harmonização, eventual conflito entre bens juridicamente protegidos deve ser solucionado pela coordenação e combinação entre eles, de modo que o estabelecimento de limites recíprocos evite o sacrifício de uns em relação aos outros.
- c) por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.
- d) C) por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.
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8

Q449264 • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
Nas últimas décadas, as teorias de Robert Alexy, relativas à distinção entre as espécies de normas jurídicas, têm sido aplicadas na hermenêutica constitucional.
No tocante à tese de que os princípios se caracterizam como mandados de otimização, é correto afirmar que:
- a) a medida do cumprimento dos princípios depende das possibilidades fáticas e jurídicas.
- b) a observância dos princípios somente ocorre se for garantida a sua eficácia máxima (ótima) em cada caso concreto.
- c) a referida caracterização dos princípios insere-se em uma distinção quantitativa (de grau) entre princípios e regras.
- d) a referida característica dos princípios visa a denotar o seu papel na construção do direito como “integridade”, por meio da qual se pode alcançar a resposta correta em cada caso concreto.
- e) a referida característica dos princípios visa a distingui-los das meras diretrizes políticas e denotar sua verdadeira natureza de regras jurídicas.
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9

Q449227 • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.
- a) A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica contemporânea torna dispensável a distinção entre regras e princípios.
- b) De acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação.
- c) Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.
- d) O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração política e social.
- e) Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.
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10

Q449104 • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Advogado
Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.
- a) Para Peter Häberle, a interpretação das constituições é uma atividade exclusivamente estatal.
- b) Conforme o método jurídico de Ernest Forsthoff, a interpretação das constituições se distingue da exegese das leis comuns, e, por isso, não se deve utilizar os métodos clássicos de hermenêutica para compreender o significado das normas constitucionais.
- c) Para o STF, o conteúdo político de uma Constituição permite o desprezo do sentido vernacular das palavras nela contida.
- d) De acordo com o método tópico-problemático, o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo, inserido nas constituições, da realidade social.
- e) O princípio da concordância prática tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.
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