“O Município reger?se?á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é A) verdadeiro, na íntegra. B) falso, pois o interstício é de 20 dias. C) falso, pois a competência é da Assembleia Legislativa. D) falso, pois a aprovação depende de quórum de três quintos.

“O Município reger?se?á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício míni...

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