Questões Direito Constitucional Administração Pública

Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no...

Responda: Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a altern...


1Q441430 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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