Questões Direito Constitucional Competência dos Estados
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração públi...
Responda: A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legis...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal realmente prevê a competência legislativa concorrente para determinados temas. Nesses casos, a União estabelece normas gerais, e os estados podem legislar para complementar essas normas, adaptando-as às suas peculiaridades. Se não houver lei federal sobre normas gerais, os estados têm competência para legislar plenamente sobre o assunto. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal realmente prevê a competência legislativa concorrente para determinados temas. Nesses casos, a União estabelece normas gerais, e os estados podem legislar para complementar essas normas, adaptando-as às suas peculiaridades. Se não houver lei federal sobre normas gerais, os estados têm competência para legislar plenamente sobre o assunto. Portanto, a afirmativa está correta.
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