1Q441442 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador, TCE AP, FCCSeria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que ✂️ a) procedesse à abertura de créditos extraordinários. ✂️ b) dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação. ✂️ c) não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias. ✂️ d) implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei. ✂️ e) fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro