1Q441489 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Inspetor de Polícia, Polícia Civil RJ, FGVA respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal. ✂️ b) Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais. ✂️ c) Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública. ✂️ d) A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional. ✂️ e) As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro