Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultado à Uniã...

Questão de Direito Constitucional da banca FJPF aplicada no concurso TRT 1a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultado à União instituir impostos sobre: