Questões Direito Constitucional Orçamentos

Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituaç...

Responda: Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes. Benefícios fisc...


1Q441528 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

Benefícios fiscais regionais que impliquem renúncia de receita deverão ser demonstrados no projeto de lei orçamentária e terão de ser aprovados por lei específica.

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