A Emenda Constitucional no 45 incluiu mais dois legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal no rol estabelecido expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil. Um desses dois novos legitimados é A) Presidente de Tribunal Regional Eleitoral. B) Presidente do Conselho Nacional de Justiça. C) Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. D) Presidente de Tribunal Regional do Trabalho. E) Partido Político com Representação no Congresso Nacional.

C) Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Emenda Constitucional no 45 incluiu mais dois legitimados à propositura de...

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