Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo...

Responda: No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas...


1Q441553 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.
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