ID: 441556• Direito Constitucional• Competência Legislativa Concorrente• FUNCAB• Polícia Civil RO• Delegado de PolíciaAcerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:✂️A)cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.✂️B)a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.✂️C)é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.✂️D)no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.✂️E)no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro