Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Gabarito: d)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Incorreta. Direito urbanístico é tema de competência concorrente, não privativa da União. A União pode legislar sobre normas gerais, mas os Estados podem suplementar.

b) Incorreta. A competência da União para editar normas gerais sobre proteção à infância e juventude não exclui a competência suplementar dos Estados, que podem complementar a legislação federal.

c) Incorreta. Direito penal é competência privativa da União, não concorrente.

d) Correta. Na competência concorrente, a União legisla sobre normas gerais, e os Estados podem suplementar a legislação federal.

e) Incorreta. Quando a União edita lei federal sobre normas gerais, a lei estadual suplementar só pode vigorar naquilo que não contrariar a lei federal; portanto, a superveniência da lei federal pode afetar a vigência da norma estadual.

Portanto, a alternativa correta é a d).