1Q441609 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, MPE SC, FEPESESobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que: ✂️ a) é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte. ✂️ b) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial. ✂️ c) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. ✂️ d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns, na forma da lei. ✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafi ançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro