Por meio de emenda à Constituição, qualquer norma da Constituição pode ser revogada.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal.

A Constituição não admite a hipótese de intervenção federal no Distrito Federal.

Tanto a União como os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de Direito Penal.

Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário no Distrito Federal.