Questão: Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Est...

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ID: 441625•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso em tela, a norma resultante da emenda parlamentar é

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Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

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Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
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ID: 441625• Direito Constitucional• Competência Privativa da União• FCC• PGE MT• Procurador do Estado

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FCC•
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