Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias i...

Responda: Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.


1Q441647 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b) está incorreta:

a) Correta. A Constituição prevê que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas relacionadas à sua atividade produtiva. Isso protege o sustento da família.

b) Incorreta. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LI, diz que nenhum brasileiro nato será extraditado, ponto final. Não há exceção para tráfico de entorpecentes ou qualquer outro crime. Brasileiros naturais são protegidos contra extradição em qualquer caso.

c) Correta. Pessoas jurídicas podem sim ajuizar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de autoridade.

d) Correta. As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial, garantindo o devido processo legal.

e) Correta. A prática de racismo é crime inafiançável e imprescritível, conforme a Constituição.

Portanto, a única alternativa que apresenta informação errada é a letra b).
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