Em 2007, o STF aprovou a Súmula Vinculante n.º 3, com o seguinte teor: ?Nos p...

Em 2007, o STF aprovou a Súmula Vinculante n.º 3, com o seguinte teor: ?Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revoga...


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Em 2007, o STF aprovou a Súmula Vinculante n.º 3, com o seguinte teor: ?Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão?. Considerando os efeitos dessa súmula sobre a atividade do TCU, assinale a opção correta.
Analisando...
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