Quanto a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente a União legislar, entre outras matérias, sobre A) procedimentos em matéria processual. B) educação, cultura, ensino e desporto. C) previdência social, proteção e defesa da saúde. D) proteção à infância e à juventude. E) registros públicos.

Quanto a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabel...

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