Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os ite...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse sentido, em lei estadual.