A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirmase que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade A) do risco administrativo. B) da irresponsabilidade do Estado. C) do risco integral. D) da responsabilidade com culpa. E) civilista.

A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Po...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.