Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo. A) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo. B) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares. C) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas. D) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas. E) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

C) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta ...

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

✂️ a) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo.
✂️ b) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.
✂️ c) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
✂️ d) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
✂️ e) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.