Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção corr...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Assembléia Legislativa ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q441719•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa ES•
Técnico Legislativo Sênior I

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo.

O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.

O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.

A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.

Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

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Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Assembléia Legislativa ES•
Técnico Legislativo Sênior I