Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta. A) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social. B) Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade. C) O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria. D) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado. E) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

A) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Ad...

Responda: Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

1Q441733 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico, MPE RO, FUNCAB

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ b) Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.
✂️ c) O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
✂️ d) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.
✂️ e) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.