A regra de transição para a aposentadoria proporcional estabelecida pela E...

a) tenham ingressado regularmente em cargo efetivo ou provisório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta e três anos de idade, se homens, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido.

b) tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta e três anos de idade, se homens, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido.

c) tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta e três anos de idade, se homens, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a trinta por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido.

d) tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta anos de idade, se homens, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido.

e) tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta e três anos de idade, se mulheres, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido