Questão: No que se refere à organização político-administrativa brasi...

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ID: 441741•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
CESPE CEBRASPE•
CAPES•
Assistente em Ciência

No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue os itens subsequentes.

No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais.

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