Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais. ...

Responda: Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais. O brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso da prática de crime comum antes da naturalização...


1Q441752 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor Jurídico, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

O brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso da prática de crime comum antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. No primeiro caso, entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido não ser possível a extradição caso o ato ilícito seja crime no ordenamento jurídico estrangeiro e contravenção no Brasil.

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