Acerca dos direitos constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. O...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 10a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos direitos constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para aplicar as sanções judiciais que a Constituição da República define para os atos de improbidade administrativa.