Questões Direito Constitucional STF

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última inst...

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1Q441776 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do

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