A condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em requisito para o recebimento de título de domínio ou para a concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência de reforma agrária.

Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva ação de desapropriação.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e estaduais, mas não de impostos municipais.

As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em dinheiro.

A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política agrícola.