A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese: A) para reorganizar as finanças do ente da federação que suspender, durante pelo menos um exercício fiscal, o pagamento da dívida fundada. B) quando o ente federado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei. C) quando houver fundados indícios de fraude eleitoral. D) para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino, saúde e segurança pública. E) para assegurar o cumprimento das disposições da Constituição Federal, bem como de legislação federal e estadual relativamente às finanças públicas.

B) quando o ente federado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Questões Direito Constitucional Intervenção

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguint...

Responda: A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese:

1Q441799 | Direito Constitucional, Intervenção, Técnico, TCE MG, FCC

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese:

✂️ a) para reorganizar as finanças do ente da federação que suspender, durante pelo menos um exercício fiscal, o pagamento da dívida fundada.
✂️ b) quando o ente federado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
✂️ c) quando houver fundados indícios de fraude eleitoral.
✂️ d) para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino, saúde e segurança pública.
✂️ e) para assegurar o cumprimento das disposições da Constituição Federal, bem como de legislação federal e estadual relativamente às finanças públicas.