Sobre a legislação do SuS, assinale a alternativaincorreta:

Gabarito: c)

A alternativa c) é a incorreta, pois a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 199, estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

As demais alternativas estão corretas de acordo com a legislação do SUS:
a) De acordo com a Lei 8080/90, as ações de saúde do trabalhador estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS.
b) Conforme a Lei 8142/90, para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios devem possuir um Fundo de Saúde.
d) Segundo a Norma Operacional Básica do SUS de 1996 (NOB-96), o gestor do sistema municipal é responsável pelo controle, pela avaliação e pela auditoria dos prestadores de serviços de saúde (estatais ou privados) situados em seu município.