Sobre o servidor e o serviço público na Constituição Federal, é correto afirmar que: A) a lei complementar poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto. B) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social, porque ele é um servidor público e por isso encontra-se inserido no regime previdenciário próprio do servidor. C) a concessão do benefício de pensão por morte deve ser regulamentada por Lei Complementar. D) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. E) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo nos casos previstos em lei complementar, conforme consta da Constituição Federal.

D) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Sobre o servidor e o serviço público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Responda: Sobre o servidor e o serviço público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

1Q441802 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Sobre o servidor e o serviço público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a lei complementar poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto.
✂️ b) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social, porque ele é um servidor público e por isso encontra-se inserido no regime previdenciário próprio do servidor.
✂️ c) a concessão do benefício de pensão por morte deve ser regulamentada por Lei Complementar.
✂️ d) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
✂️ e) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo nos casos previstos em lei complementar, conforme consta da Constituição Federal.