Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres de servidores públicos e dos serviços públicos oferecidos pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo DF. A) É opcional aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a contribuição à previdência social. B) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública, não sendo consideradas, nessa contagem de tempo, contribuições relativas a atividade privada, rural e urbana. C) A previdência social deve atender, nos termos da lei, cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, entre outros benefícios. D) O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C) A previdência social deve atender, nos termos da lei, cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, entre outros benefícios.

Questões Direito Constitucional Previdência Social

Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos e devere...

Responda: Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres de servidores públicos e dos serviços públicos oferecidos pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo...

1Q441812 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auxiliar Administrativo, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres de servidores públicos e dos serviços públicos oferecidos pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo DF.

✂️ a) É opcional aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a contribuição à previdência social.
✂️ b) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública, não sendo consideradas, nessa contagem de tempo, contribuições relativas a atividade privada, rural e urbana.
✂️ c) A previdência social deve atender, nos termos da lei, cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, entre outros benefícios.
✂️ d) O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.