Nas questões 48 a 50, assinale a opção correta. A) Nem lei nem edital de concurso público podem exigir exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público, qualquer que seja este. B) Lei pode fixar requisitos físicos, como altura mínima, para candidatos a certos cargos públicos. C) Lei pode fixar limite de idade para a inscrição em concursos para todo cargo público. D) Não suscita problema de validade constitucional a transferência de servidor público de uma carreira para outra, independentemente de concurso público específico, desde que o servidor haja ingressado no serviço público por meio de concurso. E) O servidor público civil de determinada carreira pode obter, em juízo, equiparação de vencimentos com integrantes de outra carreira, se demonstrar a natureza análoga das funções cotejadas.

B) Lei pode fixar requisitos físicos, como altura mínima, para candidatos a certos cargos públicos.

Nas questões 48 a 50, assinale a opção correta.

Nas questões 48 a 50, assinale a opção correta.

✂️ a) Nem lei nem edital de concurso público podem exigir exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público, qualquer que seja este.
✂️ b) Lei pode fixar requisitos físicos, como altura mínima, para candidatos a certos cargos públicos.
✂️ c) Lei pode fixar limite de idade para a inscrição em concursos para todo cargo público.
✂️ d) Não suscita problema de validade constitucional a transferência de servidor público de uma carreira para outra, independentemente de concurso público específico, desde que o servidor haja ingressado no serviço público por meio de concurso.
✂️ e) O servidor público civil de determinada carreira pode obter, em juízo, equiparação de vencimentos com integrantes de outra carreira, se demonstrar a natureza análoga das funções cotejadas.