Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes iten...

Responda: Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens. Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou pe...


1Q441820 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPq, CESPE CEBRASPE

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de transporte urbano coletivo local.

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