Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

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✂️ a) será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
✂️ b) estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.
✂️ c) dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.
✂️ d) terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.
✂️ e) deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria.