Questões Direito Constitucional Diversos

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a represen...

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1Q441833 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

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