Questão: Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das ...

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ID: 441837•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador Municipal

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. As normas constitucionais em que há regulação suficientemente realizada pelo constituinte, mas que abrem oportunidade a que o legislador ordinário restrinja os seus efeitos, são denominadas de normas de eficácia contida.

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Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a explicação do referido professor indica que os referidos direitos estão previstos em normas de eficácia

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De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

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Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

ID: 441837•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Vitória ES•Procurador Municipal

ID: 441837•
Direito Constitucional•
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CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador Municipal